LEIS DE INTERESSE À POPULAÇÃO

Nesta página contém algumas leis que regem nosso município, como a Lei Orgânica, que é a constituição municipal e o Código de Posturas, que dispõe sobre a utilização do espaço do Município e bem estar público, inclusive discriminando horários, leis estas que poderão auxiliar a população na defesa dos seus direitos e na conscientização de seus deveres.
A população terá acesso ainda às Constituições Estadual e Federal.

Esses arquivos depois de descompactados estarão no formato Word 7.0.


 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL

(Artigos 22 e 59§ 2ª, Lei Complementar 101/00)

CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA

Período : junho/99 a junho//00

 
JUN/ 99
JUL/99
AGO/99


SET/99


OUT/99


NOV/99


DEZ/99


JAN/00


FEV/00


MAR/00


ABR/00


MAI/00


JUN/00


TOTAIS


DESPESAS COM PESSOAL
R$ 23.974,68
R$ 29.741,59
R$ 23.691,86
R$ 24.572,05
R$24.556,95
R$24.003,28
R$32.185,46
R$28.539,50
R$25.746,06
R$25.257,69
R$24.836,15
R$24.907,55
R$30.130,88
R$ 318.169,02
-
-
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
DESPESAS COM PESSOAL
R$ 20.025,10
R$ 32.907,13
R$ 19.240,31
R$20.120,50
R$20.133,25
R$ 19.551,42
R$ 25.176,50
R$ 23.970,43
R$ 21.148,77
R$ 20.660,40
R$ 20.238,86
R$ 20.299,70
R$ 25.523,03
R$ 268.970,30
MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 805,00
R$ 9.660,00
ENCARGOS SOCIAIS
R$ 1.285,58
R$ 1.872,09
R$ 1.872,09
R$ 1.872,09
R$ 1.853,29
R$ 1.881,45
R$ 3.564,95
R$ 1.812,13
R$ 1.840,35
R$ 1.840,35
R$ 1.840,35
R$ 1.850,91
R$ 1.850,91
R$ 23.950,96
INATIVOS
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
PENSIONISTAS
R$ 1.747,31
R$ 2.620,91
R$ 1.747,31
R$ 1.747,31
R$ 1.747,31
R$ 1.747,31
R$ 2.620,91
R$ 1.834,67
R$ 1.834,67
R$ 1.834,67
R$ 1.834,67
R$ 1.834,67
R$ 1.834,67
R$ 23.293,08
SALÁRIO FAMÍLIA
R$ 111,69
R$ 27,15
R$ 27,15
R$ 27,15
R$ 18,10
R$ 18,10
R$ 18,10
R$ 117,27
R$ 117,27
R$ 117,27
R$ 117,27
R$ 117,27
R$ 117,27
R$ 839,37
SENTENÇAS JUDICIAIS (PESSOAL)
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$
R$ ---------
R$ ---------
R$
R$9.300,00
-
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
SUB TOTAL
R$ 23.974,68
R$ 38.232,28
R$ 23.691,86
R$ 24.572,02
R$ 24.556,95
R$ 24.003,28
R$ 32.185,46
R$ 28.539,50
R$ 25.746,06
R$ 34.557,69
R$ 24.836,15
R$ 24.907,55
R$ 30.130,88
R$ 335.959,71
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
(*)DEDUÇÕES
..
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
R$ ---------
R$ 8.490,69
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ 8.490,69
DECISÃO JUDICIAL DE COMP. ANTER
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ 9.300,00
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ 9.300,00
SUB TOTAL
R$ ---------
R$ 8.490,69
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ 9.300,00
R$ ---------
R$ ---------
R$ ---------
R$ 17.790,69

 

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA

(Art 52, incisos I e II, alineas "a" e "b" e "c", da LC 101/00)

MUNICÍPIO : CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA

PERÍODO : MAIO e JUNHO/00

TRANSFERÊNCIAS
PREVISÃO
REALIZAÇÃO
PREVISÃO
-
INICIAL
ATUALIZADA
BIMESTRE
EXERCÍCIO
A REALIZAR
CORRENTES

Duodécimos

R$ 513.000,00
.-
R$ 110.422,04
R$ 278.913,70
R$ 234.086,00
CAPITAL

Duodécimos

R$ 10.000,00
.- .-
R$ 10.000,00
--
SOMA
R$ 523.000,00
.-
R$ 110.422,04
R$ 288.913,70
R$ 234.086,30
DEFICT .- .- .
R$ 234.086,30
.
TOTAL
R$ 523.000,00
-
R$ 110.422,04
R$ 523.000,00
R$ 234.086,30

 

DESPESAS
DOTACÃO
EMPENHADA
LIQUIDADA
SALDO
-
INICIAL
ATUALIZADA
BIMESTRE
EXERCÍCIO
BIMESTRE
EXERCÍCIO
A EMPENHAR
DESPESAS CORRENTES . - - - - - -
Pessoal/Encargos Sociais
R$ 427.500,00
-
R$ 55.038,43
R$ 159.418,53
R$ 55.038,43
R$ 159.418,53
R$ 268.081,47
Outras Despesas Correntes
R$ 85.500,00
-
R$ 14.102,62
R$ 53.399,16
R$ 15.014,77
R$ 49.353,56
R$ 32.100,84
DESPESAS DE CAPITAL . - - - - - -
-
R$ 10.000,00
-
R$ 2.766,00
R$ 9.101,00
R$ 2.798,00
R$ 9.101,00
R$ 899,00
SOMA
R$ 523.000,00
-
R$ 71.907,05
R$ 221.918,69
R$ 72.851,20
R$ 217.873,09
R$ 301.081,31
SUPERAVIT - - -
R$ 66.995,01
- - -
TOTAL
R$ 523.000,00
-
R$ 71.907,05
R$ 288.913,70
R$ 72.851,20
R$ 217.873,09
R$ 301.081,31

 

RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA

(Art 52, incisos I e II, alineas "c", da LC 101/00)

DESPESAS
DOTAÇÃO
EMPENHADA
LIQUIDADA
SALDO
-
INICIAL
ATUALIZADA
BIMESTRE
EXERCÍCIO
BIMESTRE
EXERCÍCIO
A EMPENHAR
LEGISLATIVA - - - - - - -
PROCESSO LEGISLATIVO - - - - - - -
Ação Legislativa
R$ 198.000,00
 
R$ 23.391,55
R$ 70.481,14
R$ 23.391,55
R$ 70.481,14
R$ 127.518,86
Administração Geral
R$ 325.000,00
-
R$ 48.515,51
R$ 151.437,56
R$ 49.469,65
R$ 147.391,95
R$ 173.562,45
-
R$ 523.000,00
-
R$ 71.907,06
R$221.918,69
R$ 72.861,20
R$ 217.873,09
R$ 301.081,31

 

Relatório de Gestão Fiscal
Em comprimento ao que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, publicada no DOU de 05 de Maio de 2000,e contido nas instruções 01/00 de 24 de maio de 2000, desse E. Tribunal de Contas, publicadas no DOE de 25 de Maio de 2000, apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre do exercício de 2000 contendo os dados acumulados, com os respectivos comparativos e demostrativos a seguir :
RECEITA CORRENTES LÍQUIDA
R$ 17.080.815,16
COMPARATIVOS
VALOR-R$
(%)
inciso I,

"a"

Despesas totais com Pessoal

Limite Legal

Limite Prudencial

Excesso a Regularizar

R$ 321.363,29

R$ 1.024.848,91

R$973.606,46

1,88

6,00

 

Despesa Líquida com Inativos e Pensionistas

Limite Legal

Limite Prudencial

Excesso a Regularizar

R$ 22.540,20

R$ 122.961,87

R$ 116.832,78

2,20

12,00

 

inciso I,

"b"

Dívida Consolidada

Contratual

Montante da Divida

Limite Legal

Excesso a Regularizar

R$

R$

R$

R$

R$

 

 

.

Mobiliaria

Montante da Divida

Limite Legal

Excesso a Regularizar

R$

R$

R$

R$

.
inciso I,

"c"

Concessões de Garantias

Regularizadas no Exercício

Limite Legal

Excesso a Regularizar

R$

R$

R$

R$

.
inciso I,

"d"

Operacões de Credito

Emprestimos e Financiamentos

Realizadas no Exercício

Limite Legal

Excesso a Regularizar

R$

R$

R$

R$

R$

.
Antecipação de Receitas Orcamentarias

Regularizadas no Exercício

Limite Legal

Excesso a Regularizar

 

R$

R$

R$

.

 

inciso

II

Medidas adotadas ou a adotar diante dos excessos acima demonstrados :

 

 

inciso

III

"a"

Disponibilidades Financeiras em : 31/08/2000

Caixa

Bancos - c/movimento

Bancos - c/vinculadas

Total

Valor -R$

R$

R$ 107.079,72

R$

R$ 107.079,72

inciso

III

"b"

Despesas Inscritas em Restos a Pagar :

Processadas

Nao Processadas

Total

 

R$ -

R$ -

R$ -

inciso

III

"c"

Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orcamentaria ( Individualizada por Operacao ) :

Data da Contratação:

Data da Liquidação :

Principal :

Encargos :

.

 

Dracena - SP, 13 de Dezembro de 2000

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL
(artigos 22 e 59 § 2ª, Lei Complementar 101/00 )
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
PERIODO 2º QUADRIMESTRE
CAT.ECON....... ESPECIFICAÇÃO.................................
set/99.....................
out/99...................
nov/99...................
dez/99.....................
jan/00.....................
fev/00.....................
mar/00..................
abr/00.....................
mai/00.................
jun/00.................
jul/00.....................
ago/00...................
TOTAIS................
3.1.1.1-01

3.1.1.1-03

3.1.1.3-01

3.2.5.1-01

3.2.5.2-01

3.2.5.3-01

3.1.9.1.01

 

 

 

Despesas com Pessoal

 

Despesas com Pessoal

Mão de Obra Terceirizada

Encargos Sociais

Inativos

Pensionistas

Salário Familia

Sentenças Judiciais (Pessoal)

 

SUB TOTAL

(-)Deduções

Convocação Extraordinária

Decisão Judicial de Comp. Anterior

SUB TOTAL

R$ 24.572,05

 

R$ 20.120,50

R$ 805.00

R$ 1.872,09

R$-

R$ 1.747,31

R$ 27,15

R$ -

 

R$ 24. 572.05

 

R$-

R$ -

R$ -

R$ 24.556,95

 

R$ 20.133,25

R$ 805,00

R$ 1.853,29

R$ -

R$ 1.747,31

R$ 18,10

R$ -

 

R$ 24.556,95

 

R$-

R$-

R$-

R$ 24.003,28

 

R$ 19.551,42

R$ 805,00

R$ 1.881,45

R$ -

R$ 1.747,31

R$ 18,10

R$-

 

R$ 24.556,95

 

R$-

R$-

R$-

R$ 32.815,26

 

R$ 31.552,54

R$ 805,00

R$ 3.564,95

 

R$ 2.620,91

R$ 241,48

R$-

 

R$ 36.784,88

 

R$ 5.969,60

R$ -

R$ 5.969,60

R$ 28.539,50

 

R$ 23.970,43

R$ 805,00

R$ 1.812,13

 

R$ 1.834,67

R$ 117,27

R$-

 

R$ 28.539,50

 

R$

R$

R$

R$ 25.746,06

 

R$ 21.148,77

R$ 805,00

R$ 1.840,35

 

R$ 1.834,67

R$ 117,27

R$-

 

R$ 25.746,06

 

R$

R$

R$

R$ 25.257,69

 

R$ 20.660,40

R$ 805,00

R$ 1.840,35

 

R$ 1.834,67

R$ 117,27

R$ 9.300,00

 

R$ 34.557,69

 

R$ -

R$ 9.300,00

R$ 9.300,00

R$ 24.836,15

 

R$ 20.238,86

R$ 805,00

R$ 1.840,35

 

R$ 1.834,67

R$ 117,27

R$ -

 

R$ 24.836,15

 

R$ -

R$ -

R$ -

R$ 24.907,55

 

R$ 20.299,70

R$ 805,00

R$ 1.850,91

 

R$ 1.834,67

R$ 117,27

R$ -

 

R$ 24.907,55

 

R$ -

R$ -

R$ -

R$ 30.130,86

 

R$ 25.523,03

R$ 805,00

R$ 1.850,91

 

R$ 1.834,67

R$ 117,27

R$ -

 

R$ 30.130,88

 

R$ -

R$ -

R$ -

R$ 24.932,12

 

R$ 29.113,18

R$ 805,00

R$ 1.850,91

R$ -

R$ 1.834,67

R$ 117,27

R$ -

 

R$ 33.721,03

 

R$ 8.788,91

R$ -

R$ 8.788,91

R$ 25.096,18

 

R$ 20.488,33

R$ 805,00

R$ - 1.850,91

 

R$ 1.834,67

R$ 117,27

R$ -

 

R$ 25.096,18

 

R$ -

R$ -

R$ -

R$ 321.363,29

 

R$ 272.800,41

R$ 9.660,00

R$ 23.908,60

R$ -

R$ 22.540,20

R$ 1.242,99

R$ 9.300,00

 

R$ 339.452,20

 

R$ 14.758,51

R$ 9.300,00

R$ 18.088,81

 

Download dos Relatórios Quadrimestrais da Câmara Municipal
Ano
Arquivo
2001
3º.quadr. 2001 (Clique para fazer o download)
2002
3º.quadr. 2002 (Clique para fazer o download)